Legislações


# 2265 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei Ordinária 102

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Decreto 101

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 100

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 99

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 98

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 97

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 92

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 84

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 83

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 82

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 81

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 80

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 71

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 70

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 67

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 60

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 58

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 57

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 56

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 55

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor