Legislações
# 2265 Legislações Encontradas
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Decreto 66
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 66
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 47
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 37
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 31
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 30
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Municipal 3161
Ementa: Data: 26/12/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Municipal 3161
Ementa: Subcategoria: Legislação Tributária Data: 26/12/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Municipal 3160
Ementa: Data: 26/12/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Municipal 3158
Ementa: Data: 26/12/2025 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Municipal 3157
Ementa: Data: 26/12/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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