Legislações


# 2265 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei Ordinária 424

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 423

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 419

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 365

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 364

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 342

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 341

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 323

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 322

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 320

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 319

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 317

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 316

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 313

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 312

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 311

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 310

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Decreto 301

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 276

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 275

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor