Conselho Tutelar de Iúna | Prefeitura Municipal de Iuna

O Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 1.546/97 em Iúna, é uma peça fundamental do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme define o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ele é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos.

O que isso significa na prática?

Permanente: Sua existência não depende da vontade de um governante específico; ele não pode ser extinto.
Autônomo: Possui independência em suas decisões, não sendo subordinado a nenhum outro órgão governamental como a Prefeitura ou o Poder Judiciário.
Não Jurisdicional: Não tem o poder de julgar ou aplicar sanções judiciais, como um juiz. Sua função é aplicar medidas de proteção, agindo de forma administrativa para garantir que os direitos não sejam violados.

A função do conselheiro tutelar é ser a ponte entre a criança ou o adolescente em situação de risco e a rede de proteção. Eles são responsáveis por receber denúncias de violações (como negligência, violência física ou psicológica, e exploração), prestar apoio e orientação aos pais e responsáveis, e articular com os serviços públicos para garantir o atendimento necessário, além de aplicar as medidas protetivas cabíveis.

Atribuições do Conselho Tutelar

Conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar:

Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas de proteção cabíveis.
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas.
Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos (saúde, educação, serviço social, etc.) e representar junto à autoridade judiciária em caso de descumprimento.
Encaminhar ao Ministério Público fatos que constituam infração contra os direitos da criança ou adolescente.
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
Expedir notificações.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento.
Representar contra a violação de direitos em meios de comunicação.
Representar ao Ministério Público para ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos.
Adotar ações para identificação da agressão e agilidade no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.