Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. Em âmbito municipal, a LAI foi regulamentada através da Lei nº 1.082, de 21 de maio de 2013.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência. Os dados referentes às atividades da Prefeitura Municipal são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Acesso à Informação).

Lei Federal de Acesso à informação

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