Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. Em âmbito municipal, a LAI foi regulamentada através do Decreto nº 038/2024, de 25 de Abril de 2024.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

A Prefeitura Municipal de Iuna atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência. Os dados referentes às atividades da Prefeitura Municipal são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Acesso à Informação).

Lei Federal de Acesso à informação

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