e-SIC

Horário de Atendimento:

Segunda à sexta, de 08h às 11h e 13h às 17h

Contato e Endereço:

Telefone: (28) 99925-7129

E-mail: meioambiente@iuna.es.gov.br

Endereço: Av. Desembargador Epaminondas do Amaral, 58, Centro - Iúna/ES - CEP. 29390.000 - Prédio da Prefeitura Municipal.

Bairro: Centro

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública


A Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública desempenha um papel essencial na preservação dos recursos naturais e na promoção de um ambiente urbano limpo e saudável. Suas ações são fundamentais para garantir a qualidade de vida da população, promovendo a sustentabilidade, o manejo adequado dos resíduos sólidos e a conservação ambiental do município.

Funções Principais:
  • Gestão Ambiental: Coordena políticas e ações voltadas para a proteção dos recursos naturais, o combate ao desmatamento e a preservação da biodiversidade local.

  • Educação Ambiental: Desenvolve programas e campanhas de conscientização sobre a importância da sustentabilidade, incentivando a participação da população na preservação do meio ambiente.

  • Fiscalização e Licenciamento: Regula e fiscaliza atividades que possam causar impacto ambiental, garantindo que empresas e cidadãos cumpram as normas ambientais estabelecidas.

  • Coleta e Destinação de Resíduos: Organiza e supervisiona os serviços de coleta de lixo, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos, promovendo a limpeza pública e o descarte sustentável.

  • Manutenção de Áreas Verdes: Cuida da arborização urbana, praças, parques e demais áreas de preservação, garantindo espaços agradáveis e sustentáveis para a comunidade.

Importância para o Município:
  • Saúde Pública e Qualidade de Vida: A limpeza urbana e a gestão ambiental adequada evitam a proliferação de doenças e garantem um ambiente mais saudável para a população.

  • Sustentabilidade e Preservação: A secretaria promove práticas sustentáveis que asseguram a conservação dos recursos naturais para as futuras gerações.

  • Desenvolvimento Sustentável: Equilibra o crescimento econômico com a preservação ambiental, garantindo que o município se desenvolva de forma responsável e ecologicamente viável.

  • Engajamento Comunitário: Estimula a participação da população em iniciativas ambientais, fortalecendo a consciência ecológica e o compromisso com a limpeza e preservação da cidade.

Em resumo, a Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública é fundamental para garantir um município mais limpo, sustentável e equilibrado, cuidando do meio ambiente e promovendo ações que beneficiam tanto a natureza quanto a qualidade de vida dos cidadãos.


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Orgãos Vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública


Nossas Notícias


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Portarias


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Processos Seletivos


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Legislações


Projeto Barraginhas


O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

Projeto Pomar Urbano e Rural


O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

Membros do Conselho


Membros: Endereço:

Nome: Thiago Amaral Silveira

Cargo: Titular

Função: Procuradoria Geral do Município

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Maxsuel Freitas Pimentel.

Cargo: Suplente

Função: Procuradoria Geral do Município

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Debora Silveira Gomes Sonsim de Oliveira.

Cargo: Titular

Função: Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Diogo Quarto da Silva

Cargo: Suplente

Função: Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Dilma Amorim de Freitas

Cargo: Titular

Função: Secretaria Municipal de Saúde

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Ricardo Evangelista Leite

Cargo: Suplente

Função: Secretaria Municipal de Saúde

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Robson Gonçalves da Silva

Cargo: Titular

Função: Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Samuel Alves da Silva

Cargo: Suplente

Função: Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Manoel Arcangelo Rafael Gomes

Cargo: Titular

Função: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Nome: Andreia Vieira Amigo

Cargo: Suplente

Função: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública

Cidade: Iúna

E-mail: contato@iuna.es.gov.br

Telefone: (28) 3545-1322

Formulários Ambiêntais


Formulários Ambientais
Formulario De Dispensa De Licenciamento
Formulario De Poda Ou Corte De Arvore
Formulario De Preenchimento Para Limpeza De Curso Hidrico
Formulário Para Anuência Prévia Ambiental - Apa
Requerimento Ambiental Lei 3044-2023
Termo De Responsabilidade Ambiental - Tra

SID - Extração Mineral


SID - Atividades Agropecuárias


COD SID
2.01Suinocultura (ciclo completo)
2.02Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões maternidade
2.03Suinocultura (exclusivo para terminação)
2.04Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência
2.05Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica para fins comerciais ou de subsistência – Ave e/ou Réptil de médio porte
2.06Criação de animais de médio ou grande porte confinados ou semi-confinados com geração de efluentes líquidos
2.07Secagem mecânica de grãos, associada ou não à pilagem
2.08Pilagem de grãos (exclusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica
2.09Avicultura
2.10Despolpamento e descascamento de café, em via úmida
2.11Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo
2.12Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais
2.13Criação de animais de pequeno porte confinados em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre
2.14Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica para fins comerciais ou de subsistência – Ave e/ou Réptil de médio porte
2.15Incubatório de ovos / Produção de pintos de 1 dia
2.16Classificação de Ovos
2.17Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (packing house)
2.18Unidades de resfriamento e lavagem de aves vivas

Calendário da Secretaria


SID - Indústria de Transformação


COD SID
4.01Fabricação de concreto e afins, não incluindo
4.02Usina de produção de asfalto a frio
4.03Usina de produção de asfalto a quente

SID - Indústria de Material de Transporte


COD SID
7.01Estaleiros, contemplando fabricação, montagem reparação e ou manutenção.docx
7.02Estaleiros Náuticos, contemplando fabricação, montagem, que utilizam fibra.docx
7.03Fabricação e ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário.docx

SID - Indústria de Celulose e Papel


COD SID
9.01Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com
9.02Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico

SID - Indústria de Borracha


COD SID
10.01Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente
10.02Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave)
10.03Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha
10.04Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material

SID - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos


COD SID
12.01Fabricação de laminados plásticos
12.02Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais
12.03Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal
12.04Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão
12.05Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plático
12.06Fabricação de móveis moldados de material plástico
12.07Fabricação de artigos diversos de material plástico
12.08Fabricação de outros artigos de material plástico

SID - Indústria Textil


COD SID
13.01Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento
13.02Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento
13.03Fabricação de cordas, cordões e cabos de fribras têxteis e sintéticas
13.04Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação
13.05Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados
13.06Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura

SID - Indústria de Produtos Alimentares


SID - Indústria de Bebidas


COD SID
16.01Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral
16.02Padronização e envase de aguardente (sem produção)
16.03Preparação e envase de água de coco
16.04Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas
16.05Fabricação de cervejas, chopes e maltes
16.06Fabricação de sucos
16.07Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoolicas, eceto sucos
16.08Produção artesanal de alimentos e bebidas
16.09Fabricação de fécula amido e seus derivados

SID - Energia


COD SID
19.01Envasamento e industrialização de gás
19.02Transmissão Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008-REV 02
19.03Transmissão Distribuição de energia elétrica,instalados até 05-06-2008-REV 02
19.04Subestação de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008 - REV
19.05Subestação de energia elétrica, instalados até 05-06-2008
19.06Usina de geração de energia solar fotovoltaica

SID - Serviços de Saúde Áreas Afins


COD SID
23.01Hospital
23.02Laboratório de análises clínicas sem maniulação de substâncias
23.03Farmácia de manipulação
23.04Hospital Veterinário-REV. doc
23.05Unidade Básica de saúde clínicas médicas e veterinárias (com procedimentos cirúrgicos). doc
23.06Laboratório de análises de parâmetros ambientais ou de controle de qualidade de alimentos ou de produtos
23.07Serviços de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação

SID - Atividades Diversas


COD SID
24.01Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustível
24.02Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo
24.03Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso
24.04Desinsetização, fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do terriório do municipi
24.05Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e ou

SID - Saneamento


COD SID
25.01Estação de tratamento de água (ETA) – Vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de água
25.02Estação de tratamento de esgoto (ETE), sem lagoas- vinculada a sistema público de coleta e tratamento de esgoto

Fluxogramas


Fluxogramas
FLUXOGRAMA - CONSULTOR-REQUERENTE
FLUXOGRAMA - PROCESSO INTERNO AMBIENTAL

Taxas de Pagamentos


Taxas de Pagamentos
GUIA DE ENQUADRAMENTO E DOCUMENTAÇÃO – GEND_NOVA LEI 3044-23
ICONE DA TAXA DE PAGAMENTO

Licenciamento Ambiental


O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. 

Quais empreendimentos ou atividades são sujeitos ao licenciamento ambiental na Prefeitura Municipal de Iúna?
A Lei Municipal n. 3044/2023 e alterações e o Decreto Municipal n. 062/2015 e alterações que são a base legal utilizada para identificar as empresas sujeitas ao licenciamento ambiental com seu devido enquadramento, podendo ser consultado a critério do analista o CONSEMA 001/2022 e as Instruções Normativas Estaduais, conforme legislações vigentes para os casos que se fizerem necessários.
Para casos de emissão de som e ruído é utilizado a Lei Municipal n. 2.919/2020 para providenciar a regularização ambiental do empreendimento.
Para casos que se enquadrar a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá observar a Lei Municipal n. 2.182/2008, ou seja, o Plano Diretor Municipal.
Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental, como as dispensas ambientais, no entanto, requerem a emissão de dispensas ambientais, certidões ambientais, anuências entre outros.


Quais as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental municipal?
O licenciamento ambiental ordinário deverão seguir as seguintes etapas básicas:

1 – Abertura do Protocolo dos documentos para requerimento com preenchimento do Gend (online); 2- Analisar o comprovante de pagamento; 3 - Conferência dos documentos; 4 - Realização de vistoria no local para verificação; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo emissão da licença; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício solicitando adequações; 7 – Emissão da Licença ambiental em caso positivo; 8 – Acompanhamento das condicionantes ambientais/fiscalização.

Os tipos de licenças ambientais conforme a Lei nº 3044/2023: LAS – Licença Municipal Simplificada, LMP – Licença Municipal Prévia, LMI – Licença Municipal de Instalação, LMO – Licença Municipal de Operação, LMU – Licença Municipal Única, LAR – Licença Ambiental de Regularização, LMA – Licença Municipal de Ampliação, LMD – Licença Municipal de Desativação, LOP – Licença de Operação de Pesquisa, LME – Licença Municipal Específica e A.A – Autorização Ambiental.

Prazo para análise: Prazo de realização: 6 (seis) meses para a análise dos requerimento.

 

Documentos Anexados:

Arquivo: Anexo:
Licenças Ambientais até 11/03/2023 Download
Licenças Ambientais até 10/04/2025 Download

Conselho Municipal de Meio Ambiente


QUAL A IMPORTANCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ?

Proteger e preservar o meio ambiente e combater a poluição são competências da União, dos estados e dos municípios, sendo que a estes últimos cabem as decisões relativas ao interesse local.

Cada conselheiro municipal representa a sociedade a partir de seu órgão de origem e por ele deve ser indicado. Dessa maneira, funcionando como uma “ponte” entre o Conselho e sua entidade, o conselheiro deve relatar as atividades do Conselho aos seus representados e consultá-los nas votações, multiplicando, dessa forma, as informações.

Para que possa existir a participação direta da população dos municípios neste processo, existe como instrumento de controle social a figura do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

As características fundamentais de um Conselho Municipal de Meio Ambiente são: representatividade, operacionalidade, publicidade e transparência.

ALGUMAS DÚVIDAS FREQUENTES:

O Conselho tem a função de criar leis?

Não, a criação de leis compete ao Legislativo municipal, ou seja, à Câmara de Vereadores. No entanto, o CMMA pode sugerir a criação de leis, bem como a adequação e regulamentação das já existentes.

O Conselho tem poder de polícia?

Não, o Conselho não exerce diretamente as ações de fiscalização, porém deve fiscalizar a implementação e o funcionamento de políticas e a administração de recursos.

O membro do conselho é remunerado?

Não, Como são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da comunidade, os conselheiros não são remunerados pelos serviços prestados, embora seu mandato seja de relevância pública.     

Ir para Página do Conselho

 

Documentos Anexados:

Arquivo: Anexo:
Ofício 205/2023 Convocação 5º reunião Download
Ofício 162/2023 Convocação 4º Reunião Download
Ofício 82/2023 Convocação 2º Reunião Download
Ofício 283/2022 Convocação 1º Reunião Download
Ficha de Presença Download
Decreto 038/2025 - Nomeação dos Membros do Conselho Download
Ofício 81/2025 - Convocação 1ª Reunião CMMA 2025 Download

Audiências Públicas e Fiscalização Ambiental


Anuência Municipal


Fundo Municipal de Meio Ambiênte


Plano Municipal de Saneamento


A IMPORTANCIA DO PLANO DE SANEAMENTO BASICO MUNICIPAL DE IUNA

O Plano Municipal de Saneamento é um dos grandes responsáveis por estruturar a implementação e o funcionamento dos quatro serviços mencionados, que colaboram para a melhoria de índices sociais e econômicos das cidades, evitando a escassez de água, a proliferação de doenças, os problemas de ocupação e utilização do solo, os acidentes ambientais e a poluição do meio ambiente.

QUAL O OBJETIVO DO PLANO?

O objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é garantir o acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços de saneamento básico. Além disso, visa promover a saúde pública, melhorar a qualidade de vida da população, proteger os recursos naturais e assegurar a sustentabilidade ambiental.

Você sabia?

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, todos os municípios brasileiros são obrigados a possuir um Plano Municipal de Saneamento Básico para terem acesso a recursos federais destinados ao setor de saneamento

Solicitação de Corte e Poda


Documentos Anexados:

Arquivo: Anexo:
Solicitação de Corte ou Poda Download

Serviços Úteis