Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. 

Quais empreendimentos ou atividades são sujeitos ao licenciamento ambiental na Prefeitura Municipal de Iúna?
A Lei Municipal n. 3044/2023 e alterações e o Decreto Municipal n. 062/2015 e alterações que são a base legal utilizada para identificar as empresas sujeitas ao licenciamento ambiental com seu devido enquadramento, podendo ser consultado a critério do analista o CONSEMA 001/2022 e as Instruções Normativas Estaduais, conforme legislações vigentes para os casos que se fizerem necessários.
Para casos de emissão de som e ruído é utilizado a Lei Municipal n. 2.919/2020 para providenciar a regularização ambiental do empreendimento.
Para casos que se enquadrar a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá observar a Lei Municipal n. 2.182/2008, ou seja, o Plano Diretor Municipal.
Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental, como as dispensas ambientais, no entanto, requerem a emissão de dispensas ambientais, certidões ambientais, anuências entre outros.

Quais as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental municipal?
O licenciamento ambiental ordinário deverão seguir as seguintes etapas básicas:

1 – Abertura do Protocolo dos documentos para requerimento com preenchimento do Gend (online); 2- Analisar o comprovante de pagamento; 3 - Conferência dos documentos; 4 - Realização de vistoria no local para verificação; 4 - Emissão de parecer técnico; 5 - Em caso de parecer positivo emissão da licença; 6 - Em caso de parecer negativo, emissão de ofício solicitando adequações; 7 – Emissão da Licença ambiental em caso positivo; 8 – Acompanhamento das condicionantes ambientais/fiscalização.

Os tipos de licenças ambientais conforme a Lei nº 3044/2023: LAS – Licença Municipal Simplificada, LMP – Licença Municipal Prévia, LMI – Licença Municipal de Instalação, LMO – Licença Municipal de Operação, LMU – Licença Municipal Única, LAR – Licença Ambiental de Regularização, LMA – Licença Municipal de Ampliação, LMD – Licença Municipal de Desativação, LOP – Licença de Operação de Pesquisa, LME – Licença Municipal Específica e A.A – Autorização Ambiental.

Prazo para análise: Prazo de realização: 6 (seis) meses para a análise dos requerimento.

QUAL A IMPORTANCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ?

Proteger e preservar o meio ambiente e combater a poluição são competências da União, dos estados e dos municípios, sendo que a estes últimos cabem as decisões relativas ao interesse local.

Cada conselheiro municipal representa a sociedade a partir de seu órgão de origem e por ele deve ser indicado. Dessa maneira, funcionando como uma “ponte” entre o Conselho e sua entidade, o conselheiro deve relatar as atividades do Conselho aos seus representados e consultá-los nas votações, multiplicando, dessa forma, as informações.

Para que possa existir a participação direta da população dos municípios neste processo, existe como instrumento de controle social a figura do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

As características fundamentais de um Conselho Municipal de Meio Ambiente são: representatividade, operacionalidade, publicidade e transparência.

ALGUMAS DÚVIDAS FREQUENTES:

O Conselho tem a função de criar leis?

Não, a criação de leis compete ao Legislativo municipal, ou seja, à Câmara de Vereadores. No entanto, o CMMA pode sugerir a criação de leis, bem como a adequação e regulamentação das já existentes.

O Conselho tem poder de polícia?

Não, o Conselho não exerce diretamente as ações de fiscalização, porém deve fiscalizar a implementação e o funcionamento de políticas e a administração de recursos.

O membro do conselho é remunerado?

Não, Como são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da comunidade, os conselheiros não são remunerados pelos serviços prestados, embora seu mandato seja de relevância pública.     

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A IMPORTANCIA DO PLANO DE SANEAMENTO BASICO MUNICIPAL DE IUNA

O Plano Municipal de Saneamento é um dos grandes responsáveis por estruturar a implementação e o funcionamento dos quatro serviços mencionados, que colaboram para a melhoria de índices sociais e econômicos das cidades, evitando a escassez de água, a proliferação de doenças, os problemas de ocupação e utilização do solo, os acidentes ambientais e a poluição do meio ambiente.

QUAL O OBJETIVO DO PLANO?

O objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é garantir o acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços de saneamento básico. Além disso, visa promover a saúde pública, melhorar a qualidade de vida da população, proteger os recursos naturais e assegurar a sustentabilidade ambiental.

Você sabia?

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, todos os municípios brasileiros são obrigados a possuir um Plano Municipal de Saneamento Básico para terem acesso a recursos federais destinados ao setor de saneamento