Legislações


# 2179 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei Ordinária 519

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 518

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 517

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 516

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 496

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 483

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 482

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 481

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 437

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 436

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 435

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 434

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 433

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 427

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 424

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 423

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 419

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 365

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 364

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor

Lei Ordinária 342

Ementa:

Data: 01/01/2013

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor