Legislações
# 2179 Legislações Encontradas
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Decreto 05
Ementa: Data: 17/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 02/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 1422019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 1412019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 1402019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 952019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 942019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 932019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 912019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 842019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 802019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 782019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 772019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 762019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 272019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 252019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 242019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 222019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 172019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 142019
Ementa: Data: 01/01/2019 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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