Legislações
# 2179 Legislações Encontradas
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Decreto 552025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 252025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 242025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 212025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 192025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 92025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 82025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 72025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 62025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 22025
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 113
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 100
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 91
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 91
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 91
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 90
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 86
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 83
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 77
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 75
Ementa: Data: 01/01/2025 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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