Legislações

# 03 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei Municipal 3163

Ementa:
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL

Data: 25/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor
Lei Municipal 3162

Ementa:
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL

Data: 25/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor
Lei Complementar 56

Ementa:
 MODIFICA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025

Data: 23/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Em Vigor