Legislações
# 115 Legislações Encontradas
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Decreto 66
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 66
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Lei Ordinária 47
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 37
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 31
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 30
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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Decreto 01
Ementa: Data: 01/01/2026 Autor(es): Executivo Municipal Status: Em Vigor |
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