Procuradoria Municipal
Ação Civil Pública
Por força de decisão judicial, está proibido o início de novas construções sobre lotes, glebas ou áreas de terras adquiridas por desafetação ou regularização fundiária
Por Procuradoria Geral do Município
Publicado em 30/08/2018 às 13:33 • atualizado há 7 horas
A Prefeitura Municipal de Iúna informa que, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 0001183-93.2018.8.08.0028, está proibido o início de novas construções sobre lotes, glebas ou áreas de terras adquiridas por desafetação ou regularização fundiária, diretamente do Município ou de terceiros, que até 18 de janeiro de 2018 não haviam sido edificadas. Também está proibida a continuação de obras iniciadas nessas condições a partir da data informada.
A multa pelo descumprimento é de cinco mil reais por metro quadrado construído.
A proibição atinge inclusive as licenças para construir atualmente em vigor.
Todas as pessoas que adquiriram lotes, glebas ou áreas de terras não edificadas (e que permaneceram não edificadas até 18 de janeiro de 2018), são réus da ação civil pública.
O processo pode ser consultado na íntegra abaixo.
1 - Ação Civil Pública
2 - Anexo 2 - Imagem Aérea fls. 46 e 47 dos autos
3 - Anexo 4 - Processos de Desafetacao + Atas CPSRF_ArquivosCD_Fls 99 dos autos
- Processo 0056 2016 Jose de Oliveira da Silva Junior1,48 MB
- Processo 0493 2016 Derci Gomes Silveira2,05 MB
- Processo 0606 2013 Edson Serrano10,5 MB
- Processo 0735 2016 Luis Moraes Oggione4,13 MB
- Processo 0851 2014 Venceslau Cabral1,02 MB
- Processo 102741 2014 Aguinaldo Candido de Oliveira8,71 MB
- Processo 103083 2014 Eder Cordeiro dos Santos8,38 MB
- Processo 103648 2014 Edson Marcio de Almeida7,78 MB
- Processo 104451 2014 Gilson Carlos Machado1,41 MB
- Processo 104599 2014 Luis Carlos Lima1,18 MB
- Processo 1316 2000 Reni Candida de Amorim1,31 MB
- Processo 1329 2000 Marcos Jose de Souza Protocolo N 163220163,57 MB
- Processo 1505 2016 Valdinei da Silva Borges Completo3,34 MB
- Processo 1505 2016 Valdinei da Silva Borges Fls15 Img 3537133,09 KB
- Processo 1505 2016 Valdinei da Silva Borges Fls15 Img 3538143,07 KB
- Processo 1505 2016 Valdinei da Silva Borges Fls16 Img 3539144,52 KB
- Processo 1505 2016 Valdinei da Silva Borges Fls16 Img 3540144,25 KB
- Processo 1525 2004 Eliana Vieira de Medeiros1021,42 KB
- Processo 1538 2000 Charles Adriano Alcantara Garcia Protocolo 2365 20103,72 MB
- Processo 1577 2000 Myrian Vieira de Moraes Protocolo N 645120102,95 MB
- Processo 1579 2000 Flavio de Paulo Oliveira1,36 MB
- Processo 1580 2000 Antoneres Alves de Araujo Protocolo N 10358320142,87 MB
- Processo 1583 2000 Adriano Santos de Oliveira699,54 KB
- Processo 1585 2000 Gilcelho Bussinguer1,03 MB
- Processo 1586 2000 Deucina Alves da Silva937,39 KB
- Processo 1587 2000 Vanda de Assis Vieira847,36 KB
- Processo 1592 2000 Joana Darc Pires Protocolo N 216620081,69 MB
- Processo 1593 2000 Jose de Oliveira da Silva Junior Edina Almeida Toledo Joao Batista da Leles10,64 MB
- Processo 1595 2000 Irineu Ferreira822,45 KB
- Processo 1600 2000 Carlos de SA Barbosa1,27 MB
- Processo 1602 2000 Marcos Noe Protocolo N 10406220145,81 MB
- Processo 1604 2000 Heleno Machado Rodrigues Protocolo N 10362320143,93 MB
- Processo 1605 2000 Jaime Elias Barra288,73 KB
- Processo 1606 2000 Janaina Rodrigues Tiengo1,01 MB
- Processo 1607 2000 Paulo Carvalho Protocolo N 351720081,66 MB
- Processo 1610 2000 Vera Glaucia Moreno Protocolo N 596920083,99 MB
- Processo 1611 2000 Valter Calixto Lemos1,17 MB
- Processo 1612 2000 Carlos Soares dos Santos1,03 MB
- Processo 1612 2015 Derci Gomes Silveira6,11 MB
- Processo 1613 2000 Cleverson Goncalves Monteiro508,88 KB
- Processo 1614 2000 Luciano B Souza668,94 KB
- Processo 1616 2000 Celso da Silva Amadeus632,54 KB
- Processo 1618 2000 Milton Gomes da Silva879,43 KB
- Processo 1628 2000 Deumar Almeida Cardoso641,12 KB
- Processo 1640 2000 Maria Calazans Foquer Protocolo N 482320084,92 MB
- Processo 1667 2000 Eliete Silveira642,46 KB
- Processo 1668 2000 Olimpio Filgueira Miranda Protocolo N 119120162,28 MB
- Processo 1672 2000 Edna Maria de Melo Protocolo N 10315920143,49 MB
- Processo 1716 2000 Wener Pereira Figueiredo Protocolo N 410620152,27 MB
- Processo 1733 2000 Valdeir Lino de Aguiar871,71 KB
- Processo 1741 2000 Odair Jose de Amorim646,7 KB
- Processo 1742 2000 Max Alessandro Goncalves1,16 MB
- Processo 1743 2000 Samuel Cote da Cunha632,58 KB
- Processo 1745 2000 Jonas da Silva1,37 MB
- Processo 1746 2000 Adenilson Acacio Guilherme Protocolo N 349020085,35 MB
- Processo 1748 2000 Adivaldo Ferreira Protocolo N 547520082,12 MB
- Processo 1749 2000 Diomar Soares Pessoa865,49 KB
- Processo 1750 2000 Robert Alves Coelho Protocolo N 403220152,2 MB
- Processo 1751 2000 Gilson Moraes451,52 KB
- Processo 1752 2000 Irenilda Rosa de Lima Protocolo N 331420085,71 MB
- Processo 1757 2000 Altair Pedro861,7 KB
- Processo 1760 2000 Adilson de Souza Protocolo N 10309520143,7 MB
- Processo 1762 2000 Geraldino Antonio da Luz Oliveira Protocolos N 25842013 e 10433420146,56 MB
- Processo 1811 2016 Rosemira Tavares da Silva1,54 MB
- Processo 1890 2016 Luis Moraes Oggione1,37 MB
- Processo 2226 2004 Vanderleia Nascimento dos Santos Protocolo N 494920083,48 MB
- Processo 2298 2013 Sebastiana Amelia Alves Machado581,77 KB
- Processo 2440 2016 Higor Almeida Amorim1,08 MB
- Processo 2468 2016 Marco Antonio Sonsim de Oliveira1,42 MB
- Processo 2485 2016 Helio Roldao de Souza1,01 MB
- Processo 2486 2016 Julio Maria Lemos1,17 MB
- Processo 2493 2016 Nilson Francisco Pinheiro1,07 MB
- Processo 2690 2017 Andre Luiz Rodrigues Pavao26,12 MB
- Processo 3277 2016 Luiz Tome Silveira2,93 MB
- Processo 3844 2017 Max Alessandro Goncalves Eder Cordeiro dos Santos1,56 MB
- Processo 6666 2012 Pedro Roberto Martins13 MB
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- Ata 2016 14 1 15356,07 KB
- Ata 2016 17469,47 KB
4 - Edital de citação
- Edital de citação Cleberson Alves de Oliveira238 KB
- Edital de citação Edineia Alves280 KB
- Edital de citação Eventuais reus desconhecidos292 KB
- Edital de citação Francismar de Almeida Fernandes247 KB
- Edital de citação Lucas Medeiros de Souza237 KB
- Edital de citação Marcia Aparecide de Oliveira242 KB
- Edital de citação Maria Aparecida da Costa242 KB
- Edital de citação Marilza Cesar Louback243 KB
- Edital de citação Marina Calixto da Silva239 KB
- Edital de citação Marlene Tristao Soares Reis241 KB
- Edital de citação Roberto de Souza Gonçalves240 KB
- Edital de citação Rosilene Gonçalves Moreira238 KB
- Edital de citação Rosinaldo Louback299 KB
- Edital de citação Samuel Alves da Silva239 KB
- Edital de citação Valdecio Cesar de Almeida242 KB
- Edital de citação Valter Dias Monteiro239 KB
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