O Núcleo de Assistência Jurídica à População de Baixa Renda é um serviço vinculado à estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e que oferece, de forma gratuita, auxílio jurídico através de um advogado às pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar custos judiciais ou que possuem o CadÚnico.

A Secretaria informa que o serviço está com novo número para contato para esclarecer dúvidas e informações: (28)99925-0234. O Núcleo está localizado no CREAS e funciona de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 15h30.

O serviço jurídico gratuito contempla ações como pensão alimentícia, guarda de filhos, reconhecimento de paternidade, divórcio e outras demandas, conforme avaliação da equipe.

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