Proprietários rurais podem emitir CCIR sem multa até 14 de janeiro

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo aos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão e pode ser pago até 14 de janeiro de 2017 sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral.

O alerta é feito pela Coordenação Geral de Cadastro Rural - vinculada à Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra -, como orientação aos detentores de mais de 5,7 milhões de imóveis rurais privados para regularização do cadastro dessas áreas junto ao Instituto.

 

Emissão

Desde o dia 19 de dezembro de 2016, o Incra disponibilizou a emissão do CCIR 2015-2016, que pode ser expedido pelos proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional. Para que o CCIR seja validado, o titular da área deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. O valor da taxa varia conforme o tamanho e a cobrança mínima por exercício é de R$ 3,60 para áreas com até 20 hectares.

Se a quitação da taxa não ocorrer até 14 de janeiro, o titular do imóvel deve emitir segunda via do CCIR, que conterá os valores de multa calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. O novo certificado substitui o documento relativo aos exercícios de 2010 a 2014.

O certificado é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br), no menu “Serviços”. No portal do Incra, o usuário deve clicar no banner “CCIR 2015-2016”. O interessado deve informar os dados de identificação para expedir o CCIR. Junto com o documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais.

Pode ser emitido também na sede da Prefeitura Municipal através do NAC, Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, localizado no prédio do Executivo Municipal no horário de 08 às 11 e de 13 às 18h. Para mais informações ligue (28) 3545-4750 ramal 9502.

Saiba mais sobre o CCIR 2015-2016.

Acesse aqui para emitir o CCIR de sua área.