Iúna ultrapassa limite mínimo do FUNDEB
Os gastos municipais com educação devem atingir no mínimo 70% do que é previsto na Lei Federal nº. 14.113/2020.
Por Assessoria de Comunicação, fonte Prefeitura de Iúna
Publicado em 30/11/2022 às 15:00 • atualizado há 31 minutos
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Iúna, vem a público informar que, conforme dados retirados no site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que reproduz de forma fidedigna os gastos da prefeitura com as despesas do FUNDEB, até a competência de outubro/2022, foram gastos com os profissionais do magistério e da educação básica, o montante de 75,33%, obedecendo assim, o limite mínimo de 70% previsto na Lei Federal nº. 14.113/2020 e suas alterações.
Informamos ainda, que os dados são públicos e disponíveis acessando aqui.
Sendo assim, diferente de outros Entes Públicos que não estão obedecendo o limite de 70% (setenta por cento), o Município vem cumprindo com o que versa a legislação federal, e se por acaso, após processadas as folhas de pagamento de novembro, dezembro e rescisão, não se atinja o percentual mínimo, a Prefeitura Municipal de Iúna irá fazer o rateio do FUNDEB, conforme feito no ano de 2021.
Por fim, informamos que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Iúna atua em obediência aos preceitos legais e encontra-se a disposição de todos os órgãos fiscalizadores e servidores que compõe a pasta no intuito de dirimir dúvidas e atuar com a verdade.
David P. Florenço
Assessoria de Comunicação
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Tel.: (28) 3545-4750 Ramal 2001
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