Legislações

# 01 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei Municipal 3072

Ementa:
 A Lei autoriza o Município a absorver os trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação.

Data: 19/12/2023

Autor(es): ROMÁRIO BATISTA VIEIRA

Status: Em Vigor