Lei Ordinária Nº 2835 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Não Informado

Número: 2835

Ano: 2019

Data: 06/06/2019

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Governança Municipal

Propositores(as):

Ementa:

Altera as Leis nº 1.823/2002, 2.137/2008, 2.182/2008, 2.552/2014, e 2.548/2014, vedando a participação de membros, representantes ou indicados do Poder Legislativo Municipal em comissões, conselhos ou colegiados do Poder Executivo Municipal.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: