Lei Ordinária Nº 2147 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Não Informado

Número: 2147

Ano: 2008

Data: 19/05/2008

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Tributação Municipal

Propositores(as):

Ementa:

Modifica artigo 196 da Lei Municipal nº 1989/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 196 - O parcelamento de crédito tributário e fiscal ajuizado, somente será parcelado após assinatura de Termo de Acordo pelo executado.'

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: