Lei Municipal Nº 1400 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Subcategoria: Legislação Tributária

Número: 1400

Ano: 1993

Data: 23/12/1993

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Obras

Propositores(as):

Ementa:

Código de obras - Qualquer construção reforma ou demolição, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto, e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: