Decreto Nº 53 Solicitar Informações

Categoria: Decreto

Subcategoria: Não Informado

Número: 53

Ano: 2026

Data: 24/03/2026

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Crédito Tributário

Propositores(as):

Ementa:

Institui os instrumentos denominados Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade destinados à aplicação nos procedimentos de parcelamento de crédito tributário e não tributário e dá outras providências.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: