Decreto Nº 52 Solicitar Informações

Categoria: Decreto

Subcategoria: Não Informado

Número: 52

Ano: 2026

Data: 15/06/2026

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Eventos Públicos

Propositores(as):

Ementa:

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.078/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.173/2026, e estabelece critérios para o enquadramento de shows e eventos de natureza similar para fins de incidência do preço público pela utilização do Parque de Exposições Cassiano Osório Leal Júnior.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: