Decreto Nº 43 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Regulamenta, em caráter transitório e programático, as atribuições dos cargos efetivos de Auditor Fiscal e Fiscal, no âmbito da administração tributária do Município de Iúna-ES, e dá outras providências.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).