Decreto Nº 72 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Regulamentar, em caráter temporário, a concessão do adicional de produtividade instituído pelo art. 56, da Lei Complementar nº 28/2022, aos titulares do cargo de fiscal.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).