Decreto Nº 24 Solicitar Informações

Categoria: Decreto

Subcategoria: Não Informado

Número: 24

Ano: 2025

Data: 06/03/2025

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Lei Anticorrupção

Propositores(as):

Ementa:

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: