Decreto Nº 09 Solicitar Informações

Categoria: Decreto

Subcategoria: Não Informado

Número: 09

Ano: 2017

Data: 22/02/2017

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Compras Públicas

Propositores(as):

Ementa:

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas compras públicas.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: