Decreto Nº 68 Solicitar Informações

Categoria: Decreto

Subcategoria: Não Informado

Número: 68

Ano: 2017

Data: 30/08/2017

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Calendário tributário

Propositores(as):

Ementa:

Estabelece data para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: