Decreto Nº 26 Solicitar Informações

Categoria: Decreto

Subcategoria: Não Informado

Número: 26

Ano: 2017

Data: 28/03/2017

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Tributação Municipal

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza a proceder a compensação dos créditos tributários com créditos decorrentes dos alugueres de salas para o Poder Executivo, e simultaneamente, o reparcelamento do saldo remanescente, e dá outras providências.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: