Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado de extrema importância para a formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município. Sua principal função é assegurar que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam respeitados e promovidos.
Composição e AtuaçãoO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, incluindo:
Representantes do Poder Executivo Municipal;
Representantes de organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da infância e juventude;
Representantes de instituições de ensino e assistência social;
Representantes do sistema de justiça e segurança pública;
Representantes da comunidade.
Os conselheiros têm um papel fundamental na elaboração de diretrizes para políticas públicas, na fiscalização de ações governamentais e no incentivo à participação da comunidade em decisões relacionadas às crianças e adolescentes.
Importância do ConselhoO acompanhamento realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contribui para o fortalecimento das políticas de proteção à infância e juventude, garantindo que os direitos fundamentais sejam respeitados e promovendo a melhoria da qualidade de vida desse público. O conselho também gerencia o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), assegurando que os recursos sejam aplicados de forma adequada.
Participação da ComunidadeA população também pode acompanhar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, participando de reuniões abertas e acessando informações sobre os programas e investimentos. A transparência e a participação social são essenciais para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados e ampliados.
ConclusãoO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha um papel essencial na defesa e promoção dos direitos desse público. A participação ativa dos conselheiros e da comunidade é fundamental para assegurar um futuro melhor para as crianças e adolescentes do município.
 

O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.