O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Iúna foi instituído pela Lei Municipal nº 3.077/2023, sancionada em dezembro de 2023.

Este conselho é um órgão de deliberação colegiada vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de acompanhar e avaliar o desenvolvimento de políticas municipais voltadas à inclusão das pessoas com deficiência.

Principais Atribuições:

• Elaboração de Políticas Públicas: Desenvolver planos, programas e projetos que promovam a inclusão das pessoas com deficiência, abrangendo áreas como educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer e planejamento urbano.

  Câmara de Iúna

• Monitoramento e Avaliação: Acompanhar e zelar pela efetiva implementação das políticas municipais direcionadas às pessoas com deficiência, garantindo que os serviços e programas sejam executados conforme as diretrizes estabelecidas.

• Fiscalização de Entidades: Supervisionar entidades públicas e privadas que prestam serviços às pessoas com deficiência, assegurando a qualidade e a conformidade desses serviços com as normativas vigentes.

Composição do CMDPD:

O conselho é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, representando tanto o governo municipal quanto a sociedade civil organizada. A estrutura é a seguinte:

• Representantes do Governo Municipal:

  • Secretaria Municipal de Saúde

  • Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

  • Secretaria Municipal de Educação

  • Subsecretaria Municipal de Esporte

  • Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

  • Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

• Representantes da Sociedade Civil:

  • Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

  • Pais de pessoas com deficiência

  • Pessoas com deficiência

  • Residência Inclusiva Santa Rita de Cássia

  • Centro Assistencial Maria Geovannina Gallotti – Lar dos Velhinhos do Caparaó

  • Associação Iunense para o Desenvolvimento Social (ASSIUDES)

Cada membro, tanto titular quanto suplente, possui um mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD):

Juntamente com o CMDPD, foi criado o FMDPD, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Este fundo tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados à execução de políticas, programas e projetos voltados ao atendimento das pessoas com deficiência no município.

Importância do CMDPD:

A criação do CMDPD representa um avanço significativo nas políticas de inclusão em Iúna, garantindo que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados e participem ativamente das decisões que impactam suas vidas. O conselho atua como um elo entre o poder público e a sociedade civil, promovendo a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Para mais informações sobre o CMDPD e suas atividades, os interessados podem consultar os canais oficiais da Prefeitura de Iúna ou entrar em contato diretamente com a Secretaria Municipal de Saúde.

O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.