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Em vigor — 23/09/2022

Dispõe sobre normatização de procedimento administrativo para seleção de certidão de dívida ativa para cobrança extrajudicial por meio protesto e dá outras providências.

Em vigor — 01/10/2021

Dispõe sobre operação para distribuição de carnês de IPTU e cobrança de dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 26/04/2021

Institui parcelamento de valores inscritos em dívida ativa municipal.

Em vigor — 21/11/2019

Dispõe acerca da baixa de lançamentos e inscrições em dívida ativa de tributos inconstitucionais e sua compensação e restituição.

Em vigor — 15/12/2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial para levantamento de dívida ativa do Município de Iúna-ES e dá outras providências.

Em vigor — 27/11/2017

Institui de forma temporária, modalidade de parcelamento diferenciado para contribuintes inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 31/10/2017

Dispõe sobre a criação de comissão especial para levantamento de dívida ativa do Município de Iúna e dá outras providências.

Em vigor — 12/06/2012

Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover, até 30 de setembro de 2012, o parcelamento e/ou reparcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que o requererem, com vencimento máximo até junho de 2016.

Em vigor — 24/02/2010

Altera o artigo 1º da lei municipal Nº 2.250/2009 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover, até 30 de abril de 2010, o parcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que requerem, com vencimento máximo até dezembro de 2012.

Em vigor — 09/07/2009

Institui parcelamento de valores inscritos em dívida ativa municipal.

Em vigor — 28/11/2002

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar transação com a Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Iúna - CACIL, estabelecida na Rua José Antônio Lofego s/n, Centro, Iúna-ES, para fins de extinção dos créditos tributários inscritos em Dívida ativa em nome da CACIL.

Em vigor — 26/04/2000

Concede anistia de juros e multas sobre crédito tributários da dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 15/03/1999

Concede anistia de juros e multas sobre créditos tributários da dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 15/09/1998

Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder desconto em toda a dívida ativa do Município, desde que, totalmente quitadas até 30 de dezembro de 1998.

Em vigor — 11/11/1996

Os contribuintes municipais inscritos em dívida ativa e os que estão em atraso, referentes aos tributos do exercício financeiro de 1996, poderão quitar seus débitos com desconto.