Gabinete do Prefeito

Dívida ativa não será mais cobrada pelo MPES

Cobrança extrajudicial permite cobrança, via protesto, de contribuintes que estejam em dívida com o município de Iúna

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Por Gabinete do Prefeito
Publicado em 10/02/2016 às 12:05  •  atualizado há 1 dia

A Lei que institui o sistema de cobrança extrajudicial de créditos da fazenda pública do município. Ou seja, a iniciativa permite que a administração municipal efetue cobrança, via protesto em cartório, de contribuintes que estejam em dívida com a Prefeitura, entrerá em vigor.
 
A proposta visa diminuir as ações de execução fiscal que congestionam e encarecem o Poder Judiciário, e também ajudarão no aumento da arrecadação municipal, de acordo com uma recomendação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) em ato recomendatório conjunto que estabeleceu o fim de 2015 como prazo final para as prefeituras realizarem as cobranças extrajudiciais de forma mais efetiva.

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Dívida ativa não será mais cobrada pelo MPES

Dívida ativa Iúna

https://iuna.es.gov.br/noticia/2016/02/divida-ativa-nao-sera-mais-cobrada-pelo-mpes.html

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