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Página destinada a publicação dos gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas de licitação, aquisições de insumos, atos oficiais, entre outros. Trata-se de informações de interesse público durante o período da pandemia, com base em regras temporárias, com o objetivo de facilitar o acesso à informação por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle.

  

Lei Federal 13.979/2020 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do cornavírus Covid-19.

 


 

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