Prefeitura Municipal

Nota Pública

Cessão de uso irregular da academia de Jiu-Jitsu em espaço no Parque de Exposições Municipal.

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Por Assessoria de Comunicação
Publicado em 10/02/2021 às 14:26  •  atualizado há 18 horas

Viemos em nota informar a toda população, sobre a questão que está circulando nas redes sociais que envolve o espaço em que a equipe de Jiu-jitsu treinava no parque de exposições.

Conforme processo de auditoria instaurado pelo Controladoria Geral do Município sob o número 000278/2021 - Interno, e após o colhimento de declaração espontânea do Sr. Felipe Heringer Alcure Quarto no dia 15 de janeiro de 2021 concluiu-se que:

I - Há uso de bem público por particulares para o funcionamento de academia de Jiu-jitsu;
II - Que a cessão do bem público se deu sem qualquer formalização e sem definição de responsabilidades;
III - Que o Ex-Prefeito Weliton Virgílio Pereira foi o responsável pela cessão irregular do bem público;
IV - Que a cessão foi gratuita;
V - Que devido à ausência de responsabilidades, o Município é a responsável pelo pagamento de taxas de água e energia elétrica do local;
VI - Que a cessão ocorreu às vésperas da eleição, em período de campanha.

E determinou-se as seguintes providências:
I - Encaminhamento dos autos ao Prefeito Municipal para deliberação acerca da desocupação do local e providências posteriores que entender cabíveis;
II - Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público estadual para providências que entender cabíveis.

Aos desportistas informamos que o município apoia toda prática esportiva e que após conclusão da formalização da referida associação, o município se coloca à disposição para estabelecer nova parceria de forma legal e em local apropriado pela mesma.

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Nota Pública

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