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Gabinete do Prefeito
Diário Oficial
DECRETO Nº 57, DE 19 DE JUNHO DE 2020
LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº 57, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicando em 19/06/2020 às 21:20
RESUMO
ESTABELECE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DE POSTURAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Diário oficial com a publicação atual
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