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Proposições

# Tipo Número Descrição
3018 Leis 3018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL.
3017 Leis 3017 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.
3016 Leis 3016 ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2.961/2021.
3015 Leis 3015 IMPLEMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPE CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
3014 Leis 3014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2010.
762022 Decretos 762022 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
752022 Decretos 752022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA SOCORRISTA NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008/2022”
3013 Leis 3013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2013.
3012 Leis 3012 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, EM ÂMBITO MUNICIPAL.
3011 Leis 3011 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.

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