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Proposições

# Tipo Número Descrição
682024 Decretos 682024 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
652024 Decretos 652024 COFERÊNCIA REGIONAL POLO CAPARAÓ DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
642024 Decretos 642024 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
632024 Decretos 632024 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
612024 Decretos 612024 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
622024 Decretos 622024 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CMDPD)
592024 Decretos 592024 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
602024 Decretos 602024 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
582024 Decretos 582024 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
552024 Decretos 552024 ESTABELECE DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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