| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 31/10/2022 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: IMPLEMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPE CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Não há atos vinculados a esta lei.