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Proposições

# Tipo Número Descrição
3582023 Portarias 3582023 DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CONTRATO DO PROCESSO N° 10304/2023
812023 Decretos 812023 PROIBI A PRESENÇA DE BARRACAS, AMBULANTES E ESTACIONAMESMTOS NAS CALÇADAS DA AVENIDA AMINTAS OSORIO DE MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
822023 Decretos 822023 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
3056 Leis 3056 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
3062 Leis 3062 ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2.961/2021.
3061 Leis 3061 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.021/2022.
3060 Leis 3060 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
3059 Leis 3059 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
3058 Leis 3058 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.
3562023 Portarias 3562023 DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAREM CONTRATO PROCESSO Nº 3946/2022

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