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Proposições

# Tipo Número Descrição
1022023 Decretos 1022023 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
3932023 Portarias 3932023 EXONERA, A PEDIDO, E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3892023 Portarias 3892023 DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CONTRATO
962023 Decretos 962023 APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI N 004/2021- V2,QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DO SALDO FINANCEIRO PELA CÂMARA MUNICIPAL
3842023 Portarias 3842023 DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAREM CONTRATO DO PROCESSO Nº 2111/2021
3912023 Portarias 3912023 DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CONTRATO DO PROCESSO Nº 168/2022
3922023 Portarias 3922023 REVOGA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3902023 Portarias 3902023 DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAREM O CONTRATO
3882023 Portarias 3882023 DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAREM CONTRATO PROCESSO Nº 10118/2023
3065 Leis 3065 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017.

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