| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 13/07/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI N/004/2021, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DO SALDOS FINANCEIRO QUE TRATA O ARTIGO 168
Não há atos vinculadas a este decreto.