| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 07/06/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL,DA LEI FEDERAL 14.131/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉCIMO DE 5%(CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO