| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 22/12/2022 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DO CAPÍTULO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Não há atos vinculadas a este decreto.