| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 28/11/2022 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONDICIONANTE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS RESÍDUOS PASSÍVEIS DE COLETA SELETIVA