| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 07/11/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STB N.º 005/2022, QUE DISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO