| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 17/01/2022 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL PARA DEFESA CIVIL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.626/2017 DE 23 DE MARÇO DE 2017
Não há atos vinculadas a este decreto.