| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 10/11/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO
Não há atos vinculadas a este decreto.