| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 03/01/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: REGULAMENTA, EM CARÀTER TEMPORÁRIO, A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRDUTIVIDADE INSTITUIDO PELO ART.55 DA LEI CONPLEMENTAR N 28/2022, AOS TITULARES DO CERGO DE FISCAL.
Não há atos vinculadas a este decreto.