| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 02/01/2024 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: REGULAMENTA AS HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Não há atos vinculadas a este decreto.