| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 11/11/2020 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, CRITÉRIOS, CONTROLE, PENALIDADES E LIMITES NA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DE QUALQUER NATUREZA
Não há atos vinculados a esta lei.