| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 26/04/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: PRORROGA A VIGÊNCIA DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Não há atos vinculados a esta lei.